AREsp 2801053 - DECISAO

AREsp 2801053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões, e porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF — o que ainda demandaria reavaliação de prova fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CARLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

ANDRE LUIZ CARLET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pontos necessários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve antecipação de tutela
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre medidas liminares/antecipações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões, e porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF — o que ainda demandaria reavaliação de prova fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.