AREsp 2842192 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 de demonstrar expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não comprovando divergência atual com o entendimento do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo, assim, aplicável o impedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAULTYON ANDREY FARIAS e OUTROS; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Título Executivo Judicial, Ação Revisional, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Recursos Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

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Parties

CLAULTYON ANDREY FARIAS e OUTROS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica da decisão agravada e integralidade de seus fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre força executiva da sentença revisional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 de demonstrar expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não comprovando divergência atual com o entendimento do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo, assim, aplicável o impedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.