AREsp 2687029 - DECISAO

AREsp 2687029 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, cumulada com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o recurso especial de origem foi obstado por incidência de súmulas (7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Agravante: EDILSON BASAGLIA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDILSON BASAGLIA JUNIOR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

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Parties

EDILSON BASAGLIA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas que impedem o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, cumulada com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o recurso especial de origem foi obstado por incidência de súmulas (7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDILSON BASAGLIA JUNIOR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.