REsp 2185903 - DECISAO

REsp 2185903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão monocrática deste STJ que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/NCPC; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa imediata dos autos.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (manifestamente Inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática Trânsito Em Julgado

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática deste STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.042 do CPC/NCPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão monocrática deste STJ que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/NCPC; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 508-523 (e-STJ), por ser manifestamente inadmissível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.