AREsp 2233222 - DECISAO

AREsp 2233222 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto em jurisprudência consolidada e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o que autoriza a manutenção da não admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO DE REFERENCIA A DISCRIMINACAO RELIGIOSA - CRDR; Agravante: KATIA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

CENTRO DE REFERENCIA A DISCRIMINACAO RELIGIOSA - CRDR

Agravante

KATIA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto em jurisprudência consolidada e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, o que autoriza a manutenção da não admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.