AREsp 2734962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Autor/agravante: RESTAURANTE GALETO ITÁLIA LTDA.; Autor/agravante: WFY ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAL LTDA.; Réu/agravado: DAYRELL HOTEL E CONVENÇÕES LTDA. (DAYRELL HOTEL E CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Autor/agravante

RESTAURANTE GALETO ITÁLIA LTDA.

Autor/agravante

WFY ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAL LTDA.

Autor/agravante

DAYRELL HOTEL E CONVENÇÕES LTDA. (DAYRELL HOTEL E CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.)

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para decidir sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.