AREsp 2537017 - DECISAO

AREsp 2537017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que aqueles foram opostos com intuito de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se a impossibilidade de prover a questão dos arts. 1.207 e 1.243 do CC por se tratar de matéria não suscitada no apelo (inovação recursal), restando fundamento inatacado apto a manter o acórdão, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ INÁCIO FERNANDES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 98/stj, Súmula 283/stf, Posse, Soma De Posses, Arts. 1.207 E 1.243 Do Cc/2002, Art. 1.026, §2º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Súmula 98/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO FERNANDES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma da posse atual com a anterior (arts. 1.207 e 1.243 CC/2002)
  2. 2 Caracterização como protelatórios dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que aqueles foram opostos com intuito de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se a impossibilidade de prover a questão dos arts. 1.207 e 1.243 do CC por se tratar de matéria não suscitada no apelo (inovação recursal), restando fundamento inatacado apto a manter o acórdão, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se; intimem-se.