AREsp 2037417 - DECISAO

AREsp 2037417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os honorários fixados (R$ 5.000,00) não se mostraram irrisórios em face do valor da causa (R$ 300.000,00).

Parties
Agravante: ELENITA MARÇOLLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Nulidade De Cessão De Direitos
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Restituição De Valores Ação Reivindicatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELENITA MARÇOLLA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os honorários fixados (R$ 5.000,00) não se mostraram irrisórios em face do valor da causa (R$ 300.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial