AREsp 2766428 - DECISAO

AREsp 2766428 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ (art. 932, III, CPC); majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RETO RUA MOREIRA; Agravante: ADALTO ALVES MOREIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GIOVANNI CURY RAMOS FARIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; reconsiderada decisão anterior.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 6º Da LINDB, Alienação Fiduciária, Tutela Antecipada Antecedente
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 6º Da LINDB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES RETO RUA MOREIRA

Agravante

ADALTO ALVES MOREIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

GIOVANNI CURY RAMOS FARIA E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ (art. 932, III, CPC); majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; reconsiderada decisão anterior.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.