AREsp 2884435 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ nos termos do Tema n. 952, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a agravante não utilizou o agravo interno cabível perante o tribunal a quo, tornando inadmissível o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Tema 952, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Tema 952 +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 952 do STJ a recurso especial sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a matéria está coberta por entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ nos termos do Tema n. 952, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a agravante não utilizou o agravo interno cabível perante o tribunal a quo, tornando inadmissível o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.