AREsp 2898131 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente o conjunto probatório e as peculiaridades do contrato, concluindo pela abusividade da taxa de juros com base em comparação à taxa média do BACEN e análise fática específica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da mesma limitação. Assim, manteve-se a decisão regional e negou-se provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva no caso concreto
  2. 2 Se é possível reconhecer dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstacular reexame de prova e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente o conjunto probatório e as peculiaridades do contrato, concluindo pela abusividade da taxa de juros com base em comparação à taxa média do BACEN e análise fática específica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da mesma limitação. Assim, manteve-se a decisão regional e negou-se provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.