AREsp 2795102 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de estar amparada a decisão monocrática da Presidência pelo art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO COSTA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO PAULO COSTA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para julgamento monocrático nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de estar amparada a decisão monocrática da Presidência pelo art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.