AREsp 2775715 - DECISAO

AREsp 2775715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a análise das teses suscitadas no recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: KARINE PAULA HOMEM REBOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

KARINE PAULA HOMEM REBOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que a análise das teses suscitadas no recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.