AREsp 2674178 - DECISAO

AREsp 2674178 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque a alegação de erro de cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Intempestiva, Preclusão, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Intempestiva Preclusão Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de erro de cálculos e aplicação do art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e porque a alegação de erro de cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.