AREsp 2675961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; eventual tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Pode o agravante suprir na fase do agravo interno a impugnação específica omitida no agravo em recurso especial?
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e aplicação, por analogia, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; eventual tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno