AREsp 2369339 - DECISAO

AREsp 2369339 - DECISAO

Em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ acerca de recursos repetitivos (Tema 1.246), o agravo interno é o recurso cabível; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: VALDIRENE APARECIDA VILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Art. 1.030, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

VALDIRENE APARECIDA VILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há disposição legal objetiva

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ acerca de recursos repetitivos (Tema 1.246), o agravo interno é o recurso cabível; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.