AREsp 2880253 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), impondo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON ZAPATA TRASLAVINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado 77 CJF
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ZAPATA TRASLAVINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente cabimento de agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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