AREsp 2302588 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 83/STJ, argumento não infirmado pelo recorrente.
- Parties
- Agravante: Jonatas Naor Mafra; Recorrido: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
Jonatas Naor Mafra
Agravante
Ministério Público Estadual
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 83/STJ, argumento não infirmado pelo recorrente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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