AREsp 2752833 - DECISAO

AREsp 2752833 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, aplicou-se o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua convolação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial (conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Recursais Intrínsecos E Extrínsecos, Convolação Em Recurso Especial, Artigo 253, Parágrafo Único, Inciso II, Alínea "d" Do Regimento Interno
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Requisitos Recursais Intrínsecos E Extrínsecos Convolação Em Recurso Especial Artigo 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "d" Do Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos
  2. 2 convolação do agravo em recurso especial em recurso especial
  3. 3 aplicação do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, aplicou-se o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial

Orders

  • Determino a convolação do presente feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Observem-se, daqui em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.