AREsp 2835363 - DECISAO

AREsp 2835363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASCIM CALIL; Agravante: AZELI ANA DE ALVARENGA CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ASCIM CALIL

Agravante

AZELI ANA DE ALVARENGA CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 poder do relator de não conhecer agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.