AREsp 2869032 - DECISAO

AREsp 2869032 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque as teses suscitadas no recurso especial demandariam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios (vedado nesta instância superior pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se verificou violação normativa capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FW INVESTIMENTOS SPE LTDA. (ME); Agravante/recorrente: MADESHOOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: SM3 - UMUARAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ultra Petita, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ultra Petita Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +3 more

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Parties

FW INVESTIMENTOS SPE LTDA. (ME)

Agravante/recorrente

MADESHOOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

SM3 - UMUARAMA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 492 do CPC e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 sentença e acórdão supostamente ultra petita por condenação na restituição com multa de 5%
  3. 3 atribuição de culpa pelo inadimplemento e aplicação do art. 54 da Lei 8.245/1991 e art. 420 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque as teses suscitadas no recurso especial demandariam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios (vedado nesta instância superior pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se verificou violação normativa capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (nos termos do §11 do art. 85 do CPC)
  • Publique-se