AREsp 2457506 - DECISAO

AREsp 2457506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE JESUS GONCALVES; Coacusado: WELLINGTON; Vítima: Orlando José de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS DE JESUS GONCALVES

Agravante

WELLINGTON

Coacusado

Orlando José de Santana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.