AREsp 2682573 - DECISAO

AREsp 2682573 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram adequadamente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais pela Corte de origem: as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação de precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, faltou impugnação específica de cada fundamento da decisão conforme art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Parties
Agravante: CLAUDECIR RAMOS; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Agravante: VAGNER BERTOLOMEU PAESE; Agravante: GILMAR RODRIGUES BOTELHO; Agravante: RAFAEL VIEIRA; Agravante: VANILDO BERTOLOMEU PAESE; Agravante: WESLEY TABORGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR RAMOS

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

VAGNER BERTOLOMEU PAESE

Agravante

GILMAR RODRIGUES BOTELHO

Agravante

RAFAEL VIEIRA

Agravante

VANILDO BERTOLOMEU PAESE

Agravante

WESLEY TABORGA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram adequadamente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais pela Corte de origem: as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação de precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, faltou impugnação específica de cada fundamento da decisão conforme art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.