AREsp 2476594 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando a responsabilidade da instituição bancária pela emissão de cheques sem provisão de fundos; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial sofreu óbices nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ERON MARCOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emissão De Cheques Sem Provisão De Fundos, Responsabilidade Civil De Instituição Bancária, Reexame De Provas Proibido
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emissão De Cheques Sem Provisão De Fundos +2 more

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Parties

ERON MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I, e 373, I e II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, §§ 1º e 2º, 14, § 1º, 17 e 29 do CDC
  3. 3 violação dos arts. 186, 884, 885, 886 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando a responsabilidade da instituição bancária pela emissão de cheques sem provisão de fundos; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial sofreu óbices nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.