AREsp 2872362 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessa hipótese, o que impõe o não conhecimento do agravo; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Recurso Repetitivo, Recurso Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Recurso Repetitivo Recurso Repetitivo Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão se funda em repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece quando a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se funda na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessa hipótese, o que impõe o não conhecimento do agravo; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC