AREsp 2829026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF) e, além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: HOLOFERNES GONÇALVES LEITE (HOLOFERNES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 283 STF (analogia) Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

HOLOFERNES GONÇALVES LEITE (HOLOFERNES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF) e, além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HOLOFERNES, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.