AREsp 2861314 - ACORDAO

AREsp 2861314 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem que tenham sido opostos embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284 do STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Recursos Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração ao acórdão estadual
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade e uso da taxa média do BACEN como referência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem que tenham sido opostos embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284 do STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974 aplicado conforme jurisprudência).