AREsp 2889055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão agravada inadmite o recurso por ausência de pressupostos recursais e a parte não impugna especificamente todos os fundamentos
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão por que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão...