AREsp 2854390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de lei federal, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável conhecer apenas parte dos fundamentos de decisão que possui dispositivo único.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica (Resolução ANTT n. 5.847/2019)
  2. 2 princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CRFB/88) invocado pela agravante
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de lei federal, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo inviável conhecer apenas parte dos fundamentos de decisão que possui dispositivo único.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.