AREsp 2821561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.