AREsp 2473826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a admissibilidade do recurso especial, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (incidência a partir da citação), razão pela qual a Súmula 83/STJ impede o conhecimento da questão, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou indicação do dispositivo legal supostamente violado nem o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela via da divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dano Moral Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilização contratual
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a admissibilidade do recurso especial, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (incidência a partir da citação), razão pela qual a Súmula 83/STJ impede o conhecimento da questão, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou indicação do dispositivo legal supostamente violado nem o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela via da divergência.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.