AREsp 2592627 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (divisão do capital segurado global pelo número de funcionários), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a decisão de admissibilidade.

Parties: Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão apontada nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
2 alegada violação dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil (seguro de vida)
3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.