AREsp 2815518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da preclusão do tema relativo aos juros remuneratórios por conformidade com tese repetitiva, da ausência de oposição de embargos de declaração para questionar negativa de prestação jurisdicional, da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, da insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de normas apontadas, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e à demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial; por fim majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Parties
Agravante: SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +7 more

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Parties

SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao tema dos juros remuneratórios por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da preclusão do tema relativo aos juros remuneratórios por conformidade com tese repetitiva, da ausência de oposição de embargos de declaração para questionar negativa de prestação jurisdicional, da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, da insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de normas apontadas, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e da vedação ao reexame de fatos e à demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial; por fim majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.