AREsp 2780434 - DECISAO

AREsp 2780434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a decisão do Tribunal de origem de que, havendo penhoras de natureza trabalhista em sua totalidade e montante constrito suficiente para garantir a satisfação dos créditos, a instauração do concurso de credores seria inútil. Mantida também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/executado: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES E OUTRA; Exequente/recorrido: Jeronymo Moutinho Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Penhora E Preferência De Créditos Trabalhistas, Concurso De Credores, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Penhora E Preferência De Créditos Trabalhistas Concurso De Credores Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Aplicação De Multa Processual

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES E OUTRA

Agravante/executado

Jeronymo Moutinho Ribeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade ou inutilidade de instauração do procedimento de concurso de credores diante da preponderância de créditos trabalhistas
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a decisão do Tribunal de origem de que, havendo penhoras de natureza trabalhista em sua totalidade e montante constrito suficiente para garantir a satisfação dos créditos, a instauração do concurso de credores seria inútil. Mantida também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a instauração do procedimento de concurso de credores
  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (1% sobre o valor da causa)