AREsp 2834424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à retenção do sinal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA REGINA MINATTI ROSSI; Agravantes: OUTROS; Autor/recorrente: JHONNY EDUARDO MARIN; Autor/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Sinal De Negócio (arras), Retenção Do Sinal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Sinal De Negócio (arras) Retenção Do Sinal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SONIA REGINA MINATTI ROSSI

Agravante

OUTROS

Agravantes

JHONNY EDUARDO MARIN

Autor/recorrente

OUTRO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do sinal (arras) na rescisão contratual
  2. 2 aplicação do art. 418 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à retenção do sinal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.