AREsp 2877901 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC e REsp 1.061.530/Tema 27), hipótese em que não cabe agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recurso Repetitivo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recurso Repetitivo Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC e REsp 1.061.530/Tema 27), hipótese em que não cabe agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.