AREsp 2694367 - DECISAO

AREsp 2694367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: Ligia Maria Caron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem
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Parties

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Ligia Maria Caron

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 nulidade de cláusula contratual que impõe retenção de 50% por ser excessivamente onerosa ao adquirente
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.