AREsp 2890319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de prova pericial e a alegação de não abusividade da taxa contratada exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências impertinentes com fundamento no art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de prova pericial e a alegação de não abusividade da taxa contratada exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências impertinentes com fundamento no art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido