AREsp 2359119 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação deficiente, com alegações genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede seu conhecimento; ademais, a pretensão recursal, se acolhida, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem.

Parties
Agravante: LUIZ JOSÉ SANTOS SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ JOSÉ SANTOS SANT"ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II, 489, §1º, IV e 1.013 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação deficiente, com alegações genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede seu conhecimento; ademais, a pretensão recursal, se acolhida, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.