AREsp 2856892 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, alterar a decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Autor: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Réu: TROPILHA GRILL CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Cláusula Penal Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Autor

TROPILHA GRILL CHURRASCARIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais diante da redução da multa contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, alterar a decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial.