AREsp 2833243 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais indicadas; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é admitido se, no próprio recurso, for apontada omissão e indicada violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DE AZAMBUJA GONÇALVES; Autor: CHARLES ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Supressão De Instância
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

IVAN DE AZAMBUJA GONÇALVES

Agravante

CHARLES ROBERTO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à discussão sobre acordo entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais indicadas; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é admitido se, no próprio recurso, for apontada omissão e indicada violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.