REsp 1919637 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual De Compra E Venda De Móveis Planejados / Recurso Especial Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi admitido parcialmente
2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal à luz da Súmula n. 13 do STJ
3. 3 natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inviável quando o recurso especial foi admitido, ainda que parcialmente, devolvendo-se a matéria ao STJ; o recurso especial foi conhecido em parte, sendo rejeitada a alegação de dissídio jurisprudencial por incidir a Súmula n. 13 do STJ quanto a paradigma oriundo do mesmo tribunal; contudo, verificaram-se omissões no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova, à fundamentação da concessão da gratuidade da justiça da massa falida e ao indeferimento da responsabilidade solidária da instituição financeira, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.