AREsp 2868158 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF relativamente à alegada violação do art. 80, VII, do CPC; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF relativamente à alegada violação do art. 80, VII, do CPC; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.