AREsp 2909156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o acervo probatório documental, concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa de juros contratada e que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi fundamentada à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea a, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  3. 3 controvérsia sobre limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de considerar peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o acervo probatório documental, concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa de juros contratada e que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi fundamentada à luz da jurisprudência do STJ; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea a, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.