AREsp 2909158 - DECISAO

AREsp 2909158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (decisão sobre produção de prova é do juiz destinatário, art. 370 CPC), e reconheceu abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira tenha demonstrado fatores justificadores; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora/consumidora: consumidora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora (parte autora)

Parte Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (decisão sobre produção de prova é do juiz destinatário, art. 370 CPC), e reconheceu abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira tenha demonstrado fatores justificadores; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.