AREsp 2890902 - ACORDAO

AREsp 2890902 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se baseou em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inaplicável o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Recurso Repetitivo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Recurso Repetitivo Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando inaplicável por repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se baseou em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inaplicável o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC