AREsp 2833055 - ACORDAO

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Aplica-se analogicamente a Súmula n.º 735 do STF: não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação pela instância ordinária; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Súmula N.º 735 Do STF, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde e abusividade de cláusula contratual que a veda

Ratio Decidendi

Aplica-se analogicamente a Súmula n.º 735 do STF: não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação pela instância ordinária; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.