AREsp 2844798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.