AREsp 2903316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ conheceu em parte e negou provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de assinatura a rogo e a condição de analfabeto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aposição de digital não substitui a assinatura a rogo (Súmula 83), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assinatura a Rogo, Contratos Com Analfabeto, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Assinatura a Rogo Contratos Com Analfabeto Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 validade de contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ conheceu em parte e negou provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de assinatura a rogo e a condição de analfabeto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aposição de digital não substitui a assinatura a rogo (Súmula 83), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.