AREsp 2203371 - DECISAO

AREsp 2203371 - DECISAO

O agravo de RUMO MALHA SUL S.A não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Quanto a JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do Decreto 2.089/1963, devendo tal omissão ter sido suscitada em embargos de declaração ou na forma prevista para sanar omissão, conforme súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
relativamente a RUMO MALHA SUL S.A, não conheço do agravo em recurso especial; quanto a JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Faixa De Domínio Ferroviária, Decreto 2.089/1963, Lei 6.766/1979
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ)
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência do Decreto 2.089/1963 e art. 4º, III da Lei 6.766/1979 sobre construções na faixa de domínio ferroviária

Ratio Decidendi

O agravo de RUMO MALHA SUL S.A não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Quanto a JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do Decreto 2.089/1963, devendo tal omissão ter sido suscitada em embargos de declaração ou na forma prevista para sanar omissão, conforme súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

relativamente a RUMO MALHA SUL S.A, não conheço do agravo em recurso especial; quanto a JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
  • Conheço do agravo interposto por JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ e, no mérito do agravo, não conheço do recurso especial.